Proposição Nº: 09 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão junto ao Governo do Estado do Espírito Santo por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — SEAMA, para aderir ao Programa Cidades Resilientes — PROCIRE, que visa, nos termos do Decreto Estadual nº 5968-R de 19 de fevereiro de 2025, apoiar os municípios na elaboração do Plano Municipal de Redução de Risco e Adaptação às Mudanças Climáticas.

E, ainda, autorizar a obtenção de recursos oriundos do Fundo CIDADES - Adaptação às Mudanças Climáticas, conforme Decreto Estadual nº 5967-R, de 19 de fevereiro de 2025 e Portaria da Secretaria Estadual de Governo nº 001-R, de 19 de fevereiro de 2025, com vistas a implementação de ações, políticas públicas, e obras de infraestrutura, objetivando a prevenção e mitigação dos riscos e adaptações às mudanças climáticas.

A formalização do Termo de Adesão não implicará em transferência de recursos financeiros do Município, e seguira ao disposto nos Decretos Estaduais nº 5968-R e 5967-R, bem como os termos da Portaria da Secretaria Estadual de Governo nº 001-R, todos de 19 de fevereiro de 2025.

O Programa Cidades Resilientes trata-se de uma iniciativa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — SEAMA, que visa apoiar a elaboração e a implementação dos Planos Municipais de Redução de Risco e Adaptação às Mudanças Climáticas, com garantia de suporte técnico e investimentos estratégicos pelo Fundo Cidades.

Ao aderir ao Programa PROCIRE o Município contará com suporte técnico para a elaboração e a implementação de seus respectivos Planos Municipais de Redução de Riscos e de Adaptação às Mudanças Climáticas, permitindo acessar aos investimentos do Fundo Cidades, e dentre as ações viabilizadas pelo Fundo, destacam-se obras de infraestrutura para a prevenção de enchentes, deslizamentos e secas, além da capacitação de gestores municipais em práticas sustentáveis e estratégias de gestão de riscos climáticos.

Os Planos serão desenvolvidos com o apoio técnico da UFES e alinhados com o projeto Adapta Cidades, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), onde o município aderente contará com diretrizes técnicas qualificadas para estruturar e implementar ações eficazes de adaptação e resiliência climática, abrangendo tanto riscos iminentes e dinâmicos, quanto riscos futuros. A expectativa com a adesão ao programa é a de que o Município possa estar mais preparado para enfrentar eventos climáticos extremos, garantindo a preservação da vida, do patrimônio e dos recursos naturais em seu território.

Tal demanda partiu do Ministério Público Estatual por meio do Ofício nº 052/2025 da Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Kennedy expedido nos autos do Procedimento Administrativos nº 2025.0005.9817-66, instaurado para buscar informações se o Município já aderiu, ou se está adotando providências para a adesão ao mencionado programa, e prontamente o Secretário Municipal de Meio Ambiente, juntamente com os técnicos de sua secretaria, dispuseram por meio do Ofício /ISEMMA/PK /Nº 12/2025 sobre o interesse e necessidade do Município aderir ao referido programa, no atendimento do interesse público, sendo necessária a autorização legislativa para tanto, conforme consta do Processo Administrativo nº 9.453/2025.

Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA.